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Advogados dativos: procedimento para requerer pagamento de RPV

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Atualizado em: 12/07/2022 17:55:00
Órgão Responsável: PGE - Procuradoria Geral do Estado

Em atendimento ao Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, a Procuradoria-Geral do Estado disponibiliza formulário para preenchimento (on-line) por advogado dativo, quando do requerimento administrativo de pagamento.
Valendo-se do disposto no artigo 5º do mesmo Ato, a PGE indica, pelo presente comunicado, mecanismo (único admitido) para processamento do requerimento, e informa que o email pep-dativo@pge.es.gov.br e requerimento direto via e-docs não mais se prestarão para tal fim.
Após o preenchimento do formulário e anexação dos documentos devidos, o link abaixo do E-Flow gerará, automaticamente, um registro de encaminhamento no sistema E-Docs, por meio do qual o requerente poderá acompanhar a tramitação do pedido.
Em caso de indeferimento do pedido ou necessidade de complementação de informações ou documentos, o requerente será informado pelo sistema E-Docs, hipótese em que receberá notificação automática no endereço de e-mail cadastrado. O acesso ao E-Docs se dará pelo link https://acessocidadao.es.gov.br.
Procuradoria de Execuções e Precatórios
Cadastro acesso no site acesso cidadão https://acessocidadao.es.gov.br.
CLIQUE NO LINK ABAIXO PARA PREENCHER E ENVIAR O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE PAGAMENTO DE DATIVOS

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