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Vigilância Sanitária - Taxa de Concessão de Licença Sanitária - Emissão

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Atualizado em: 13/08/2021 12:32:00
Órgão Responsável: SESA - Secretaria de Estado da Saúde
É a emissão, pela internet, do Documento Único de Arrecadação (DUA) referente a taxa da Vigilância Sanitária Estadual denominada "Concessão de Alvará, Licença ou Autorização".


Base Legal: Tabela V da Lei Estadual nº 7.001 de 27/12/2001
  • Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado
  • 1) Identificar o grupo do estabelecimento em I, II ou III >> SAIBA MAIS
    2) Verificar se a empresa tem direito à redução na taxa (desconto) e qual o valor da redução >> SAIBA MAIS
    1) Acesse a página do DUA eletrônico do site da Secretaria da Fazenda >> CLIQUE AQUI
    2) Preencha o campo com o CNPJ da empresa e clique em “PRÓXIMO"
    3) No campo “ÓRGÃO”, selecione a opção "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE"
    4) No campo “ÁREA”, selecione a opção "CONCESSÃO DE ALVARÁ, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO"
    5) No campo “SERVIÇO”, selecione a opção da taxa de acordo com o grupo do estabelecimento, a área total construída e a redução a ser usufruída (ver tópico acima "Pré-requisitos de solicitação")
    6) Clique em “PRÓXIMO"
    7) Preencha somente o campo "VENCIMENTO". Em caso de estabelecimento com área maior que 300 m2, também preencha o campo "UNIDADE" com a quantidade de metros quadrados que ultrapassam 300 m2, divididos por 100 >> SAIBA MAIS
    8) Clique em "PRÓXIMO" e irá aparecer o DUA Simples Conferência
    9) Clique em "GERAR DUA"
    10) Após mensagem "DUA Gerado com Sucesso", clique em "IMPRIMIR OU SALVAR PDF"

    O serviço é gratuito

    • Prazo de retirar o documento: Imediato

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