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EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL - CONTRATAÇÃO

PARCIALMENTE DIGITAL
Atualizado em: 12/07/2021 16:27:00
Órgão Responsável: SEJUS - Secretaria de Estado da Justiça
Serviço para contratar pessoas que saíram do sistema prisional para cumprimento do Decreto estadual nº 4251-R, de 21/05/2018 e da Lei complementar Nº 879, de 26/12/2017, que obrigam empresas contratadas pelos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo estadual a empregar, no mínimo, 3% (três por cento) de presidiários e 3% (três por cento) de egressos do sistema prisional.
  • Empresa
  • Órgãos públicos: fundações, autarquias, entre outros.
  • Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado
  • Publicação da contratação da empresa no diário oficial do estado
    ÓRGÃOS PÚBLICOS
    1. Enviar por e-mail (egresso.trabalho@sejus.es.gov.br) ou por E-Docs (gerência GRSC) os documentos:
    formulário inicial com a quantidade de vagas disponíveis para egressos e a qualificação necessária para preenchimento das vagas (anexo 1);
    publicação do resumo no DIO;
    cópia do contrato;
    planilha de custo;
    número do processo;
    2.Receber resposta da SEJUS com lista de pessoas qualificadas para contratação
    3. Direcionar egressos para contratação na empresa
    EMPRESA CONTRATADA
    1.Enviar pré-requisitos das vagas disponíveis para o órgão público
    2.Receber as indicações de candidatos para as vagas e realizar seleção
    3.Efetivar a contratação e encaminhar a relação dos egressos contratados à SEJUS
    Empresa
    • Cópia do Contrato
    • Publicação do Resumo no DIO
    • Planilha de Custo
    • Número do processo
    • Formulário inicial com a quantidade de vagas disponíveis para egressos e a qualificação necessária para preenchimento das vagas
    Órgãos públicos: fundações, autarquias, entre outros.
    • Outros documentos

      formulário inicial com a quantidade de vagas disponíveis para egressos e a qualificação necessária para preenchimento das vagas (anexo 1);
      • publicação do resumo no DIO;
      • cópia do contrato;
      • planilha de custo;
      • número do processo;

    • Cópia do Contrato
    • Publicação do Resumo no DIO
    • Planilha de Custo
    • Número do processo
    • Formulário inicial com a quantidade de vagas disponíveis para egressos e a qualificação necessária para preenchimento das vagas

    Subgerência de Trabalho do Preso – SUBTRAB
    Av. Governador Bley, n.º 236, Ed. Fabio Ruschi, 7º andar - Vitória - ES

    Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira , Das 9 às 18 horas
    Telefone(s): (27) 36365737
    Email: nucleodetrabalho@sejus.es.gov.br


    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: 8 dias corridos a partir do recebimento da solicitação do órgão público
    • Prazo de retirar o documento: não se aplica
    • Onde retirar/receber: não se aplica

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