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Orçamentos e Plano Plurianual - Audiências Públicas - Participação

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Atualizado em: 14/10/2021 16:33:00
Órgão Responsável: SEP - Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Site que viabiliza a participação dos cidadãos nas Audiências Públicas para elaboração dos Orçamentos Anuais e dos Planos Plurianuais.
O Que é Orçamento Público?
Instrumento utilizado pela administração pública para demonstrar, num determinado período, todos os recursos que serão arrecadados (receita), assim como todos os valores a serem gastos (despesa).
O Art. 165 da Constituição Federal estabelece 3 instrumentos legais de planejamento:
1) Plano Plurianual – PPA (§ 1º)
É o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, organizando as ações do Governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.
2) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (§ 2º)
A LDO é elaborada anualmente. Tem como objetivo apontar as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, a LDO é um elo entre esses dois documentos.
3) Lei Orçamentária Anual – LOA (§ 5º)
LOA é o instrumento de planejamento de curto prazo utilizado pela administração pública para estimar todos os recursos que serão arrecadados (receita) e fixar os valores a serem aplicados (despesas) em um determinado exercício financeiro.
A LOA estabelece as dotações necessárias à realização de todas as despesas do Governo no exercício financeiro. Nela, constam os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, todos detalhados de forma a dar visibilidade a todas as despesas e receitas previstas para o ano, sejam elas oriundas do Governo do Estado ou de transferências externas (Governo Federal, operações de crédito, doações, etc.). Dessa forma, a LOA possibilita à sociedade e aos órgãos controladores maior transparência e controle dos gastos públicos.
O que são Audiências Públicas?
Forma de participação e controle popular da administração pública com a finalidade de informar, discutir, tirar dúvidas, ouvir opiniões e captar soluções para os problemas enfrentados pela população. O resultado de uma audiência pública subsidia a elaboração do PPA e da LOA.
Para participar basta ter cadastro no site, quando do período de participação das Audiências.
O cidadão faz um cadastro, seja a partir de um formulário próprio no site, ou utilizando sua conta no Acesso Cidadão ou sua conta nas Redes Sociais (Facebook, Google e Microsoft), entra no site e registra sua participação, destacando os desafios que considera de maior relevância e inserido propostas para o seu enfrentamento.

Hotsite Audiências Públicas


O serviço é gratuito

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