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Registro de Museus - Solicitação

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Atualizado em: 19/07/2021 10:44:00
Órgão Responsável: SECULT - Secretaria da Cultura
O Registro de Museus é um instrumento da Política Nacional, previsto pelo Estatuto de Museus, Lei 11.904/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 8.124/2013 e Resolução normativa nº 1/2016, que visa criar mecanismos de coleta, análise e compartilhamento de informações sobre os museus brasileiros, com o propósito de aprimorar a qualidade de suas gestões e fortalecer as políticas públicas setoriais.
O Registro de Museus é obrigatório para todos os museus brasileiros.
  • Responsável pelo Museu
  • Atendimento aos critérios da Resolução Normativa nº1, de 14 de dezembro de 2016:
    Art. 5º - O Registro de Museus é uma obrigação para os museus públicos e privados, instituída pela Lei nº 11.904, em seu Art. 8º, parágrafo 2º, e regulamentada pelo Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 e será realizado por meio das entidades registradoras.
    Art. 10 - O Registro será requerido pelos museus públicos e privados às entidades registradoras, por meio do preenchimento do Formulário de Solicitação de Registro e da entrega de documentação do responsável pelo museu e da documentação institucional.
    Art. 11 - O Registro de Museus será realizado mediante o cumprimento de 3 (três) etapas distintas pelas entidades registradoras:
    I - Etapa 1 - Avaliação institucional, considerando-se as funções básicas de um museu: preservação, comunicação e produção de conhecimento formal ou não formal;
    II - Etapa 2 - Avaliação de documentação do responsável pelo museu;
    III - Etapa 3 - Avaliação da documentação institucional.
    Etapa I - Da Avaliação Institucional
    Art. 12 - Nesta etapa haverá a avaliação dos dados prestados no Formulário de Solicitação de Registro quanto à adequação do museu requerente do Registro ao conceito de museu estabelecido pelas Leis nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009; Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 e desta Resolução Normativa.
    Art. 13 - Os museus a serem registrados deverão:
    I - estar a serviço da sociedade e seu desenvolvimento;
    II - ser instituição de caráter permanente;
    III - preservar bens naturais e culturais, de natureza material ou imaterial;
    IV - estimular a produção do conhecimento seja de maneira formal ou não formal;
    V - trabalhar de forma regular com bens culturais musealizados;
    VI - possuir exposição ou comunicar seus bens culturais musealizados;
    VII - ser instituição aberta ao público;
    VIII - não comercializar bens culturais musealizados;
    IX - não se caracterizar como processo museológico;
    X - não se caracterizar como unidade de conservação da natureza;
    XI - não se caracterizar como museu virtual.
    Etapa II - Da Avaliação da Documentação do Responsável pelo Museu
    Art. 14 - Serão exigidos os seguintes documentos do responsável pelo museu requerente do Registro:
    I - cópias autenticadas do CPF e da identidade;
    II - termo de posse, ato de nomeação ou documento congênere que comprove que o titular do CPF e da identidade é o responsável pelo museu;
    Parágrafo único - A autenticação dos documentos poderá ser feita pela entidade registradora, mediante cotejo da cópia com o original. Em caso de envio da documentação pelos Correios, as cópias deverão ser autenticadas em cartório. No caso dos museus públicos a autenticação das cópias encaminhadas pode ser procedida pelo próprio museu.
    Etapa III - Da Avaliação da Documentação Institucional
    Art. 15 - Serão exigidos os seguintes documentos do museu:
    I - CNPJ do museu ou da instituição mantenedora dotada de personalidade jurídica;
    II - instrumento de criação do museu ou outro documento oficial da instituição à qual o museu esteja subordinado, que comprove a criação do museu ou a existência do museu em sua estrutura;
    III - Formulário de Solicitação de Registro preenchido.
    Acessar a Plataforma www.museus.cultura.gov.br e clicar em entrar. Realizar o cadastro no ID da Cultura e seguir as orientações do seguinte documento - Manual de Solicitação do Registro de Museus
    Responsável pelo Museu
    • CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)

      Autenticado em cartório.

    • Carteira de Identidade

      Autenticado em cartório.

    • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

      CNPJ do museu ou da instituição mantenedora

    • Instrumento de criação do museu

      Instrumento de criação do museu ou outro documento oficial da instituição à qual o museu esteja subordinado/vinculado

    • Termo de solicitação de registro assinado

      - Documentação que comprove que o titular do RG e do CPF enviados é o responsável pelo museu.

    • Formulário de Solicitação

      Formulário de Solicitação de Registro de Museu
      - Como obter: Preenchendo as informações na plataforma e solicitando a impressão ao final
      - URL (site): www.museus.cultura.gov.br

    Secretaria da Cultura do Estado / SECULT
    Luiz Gonzáles Alvarado, nº 51, Enseada do Suá, Vitória - Vitória - ES

    Atendimento: segunda a sexta , 09h as 18h
    Telefone(s): (27) 36367095
    Email: gabinete@secult.es.gov.br

    Observação: A documentação pode ser enviada pelos Correios (com aviso de recebimento) juntamente com a documentação exigida no seguinte endereço: Secretaria de Estado da Cultura do Espírito Santo A/C Paula Nunes Rua Luiz Gonzales Alvarado, n51. Enseada do Suá. Vitória/ES. Cep: 29050-380


    • Site: https://www.museus.cultura.gov.br
    • E-mail: paula.costa@secult.es.gov.br
    • Correio: A documentação pode ser enviada pelos Correios (com aviso de recebimento) juntamente com a documentação exigida no seguinte endereço: Secretaria de Estado da Cultura do Espírito Santo A/C Paula Nunes
    • Telefone: (27) 3636 7123 (27) 98849 7503

    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: 60 dias
    • Onde retirar/receber: O Certificado será enviado para o responsável pelo museu no e-mail cadastrado na solicitação.
    • Observação: O Certificado de Registro deverá ser emitido eletronicamente em até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de recebimento do Formulário de Solicitação de Registro e da documentação necessária, ressalvados os casos em que haja indeferimento do pedido de Registro ou apresentação de recurso ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus por parte de entidade registradora.

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