,

Dívida Ativa - Débito Inscrito - Parcelamento

DIGITAL
Atualizado em: 19/07/2021 10:06:00
Órgão Responsável: IPEM-ES - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo
A dívida ativa é que o cadastro que todo governo - federal, estadual e municipal - tem para reunir as informações das pessoas que possuem algum tipo de débito com ele. Nesse caso, o CPF ou CNPJ da pessoa que está inadimplente é registrado pelo órgão do governo em uma espécie de cadastro devedor. Isso acontece para que o governo tenha condições legais de cobrar pelo valor não pago. Para cadastrar um contribuinte, o governo precisa informar a Procuradoria Geral da região, que é a responsável por emitir a Certidão de Dívida Ativa.
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • Estar inserido na Dívida Ativa. Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato Secretaria da Fazenda. A consulta é simples e pode ser feita pela internet.
    Solicitação de Agendamento através do correio eletrônico ou presencial. O autuado que estiver em Dívida Ativa com o Ipem/ES e quiser realizar o parcelamento do débito, deverá entrar em contato com Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo e solicitar o parcelamento.
    Pessoa física
    • Carteira de Identidade
    • Cadastro de pessoas físicas e jurídicas

      CASO O INTERESSADO SE FAÇA REPRESENTAR POR MANDATÁRIO, DEVERÁ ESTE APRESENTAR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO.

    • Comprovante de Residência
    Pessoa jurídica
    • Contrato Social
    • Ata de Nomeação do Representante
    • Carteira de Identidade
    • Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
    • Comprovante de Residência
    • E-mail: pfes.sac@agu.gov.br
    • Telefone: 27 3041-4313 / 27 3041-4314 / 27 3041-4300

    Forma de Pagamento
    • Parcelado em 60 vezes

    Observação: O parcelamento é limitado ao valor de no mínimo R$200,00(Pessoa Jurídica) e R$50,00(Pessoa Física).

    Documento de pagamento
    • GRU - Guia de Recolhimento da União.
    Informações complementares
    • O deferimento do parcelamento esta condicionado ao pagamento da primeira parcela, mediante recolhimento da GRU, a ser emitida pela Procuradoria Geral Federal do Espirito Santo. A GRU é enviada mensalmente por e-mail quando o autuado no ato do parcelamento informa o seu endereço eletrônico. Caso contrário, será encaminhado através dos Correios.
      O prazo de envio é até o 10 (décimo) dia útil de cada mês, com vencimento no último dia útil do corrente mês.

    Esta informação foi útil para você?

    Você pode fazer uma manifestação de Ouvidoria

    Denúncia Reclamação Elogio Sugestão Informação