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Requerimento de Regularização Campinho do Moscoso

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Atualizado em: 23/09/2021 09:17:00
Órgão Responsável: SEDURB - Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
O Governo do Estado publicou em dezembro de 2015 a Lei nº 10.453, que trata da regularização dos imóveis localizados na área conhecida como Campinho do Moscoso, na região do Centro de Vitória. A lei possibilita ao Estado promover a legitimação dos imóveis em área originalmente definida como terreno de Marinha, cedida ao Estado pela União em 1910, aos proprietários.
  • o proprietário
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • Proprietários dos imóveis localizados na área denominada “Campinho do Moscoso” na região do Centro de Vitória.
    Os proprietários interessados em legalizar seus terrenos deverão formular um requerimento padrão junto a SEDURB e apresentar documentação que comprove a posse da área pleiteada. Por ser de Caráter específico, a regularização de cada área terá o custo de um valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) por metro quadrado a ser pago pelo proprietário ao Governo do Estado. O formulário de Requerimento de Regularização, assim como o manual e vídeos com todo passo a passo, encontram-se em https://sedurb.es.gov.br/campinho-do-moscoso
    o proprietário
    • CPF - Cadastro de Pessoa Física

      Pessoa Física:
      • Identidade; (cônjuge, se casado);
      • CPF; (cônjuge, se casado);
      • Profissão; (cônjuge, se casado);
      • Certidão de nascimento, casamento e averbações ou óbito (regime de casamento, divórcio/viúvo);
      • Comprovante de residência;
      • Certidão de matrícula do imóvel – RGI.
      Pessoa Jurídica:
      • Contrato ou Estatuto Social;
      • CNPJ;
      • Comprovante endereço sede;
      • Cartão do CNPJ;
      • Certidão da Junta Comercial, sendo o caso;
      • Identidade e CPF dos sócios responsáveis;
      • Profissão dos Sócios;
      • Estado Civil dos Sócios;
      • Comprovante de Residência dos Sócios
      • Certidão Matrícula do Imóvel – RGI;
      Procurador:
      • Procuração por Instrumento Público com Poderes Específicos para Regularizar e Assinar o Contrato de Compra e Venda do Imóvel junto a SEDURB;
      • RG e CPF do Procurador;
      • Profissão do Procurador;
      • Estado Civil do Procurador;
      • Comprovante de Residência do Procurador;

    Site da Secretaria SEDURB - Vitória - ES

    Observação: Para fazer o Requerimento 100% digital deve-se seguir 4 etapas, que são: Criação do usuário e senha no “Acesso Cidadão” do Governo do Estado do Espírito Santo, Levantamento da documentação, Acesso ao E-docs para fazer a captura dos Documentos, e por fim realizar o encaminhamento dos documentos via E-docs para equipe responsável da Secretaria. O site para acessar as informações e realizar o procedimento é: https://sedurb.es.gov.br/campinho-do-moscoso


    • Site: https://sedurb.es.gov.br/campinho-do-moscoso
    • E-mail: gedes@sedurb.es.gov.br
    • Correio: - Nome: Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - Logradouro: R. Alberto de Oliveira Santos, 42 - Município: Vitória - Órgão: GEDES – Gerência de Desenvolvimento Social e Habi
    • Telefone: 027 3636-5031/ 027 3636-5027

    Forma de Pagamento
    • À vista
    Documento de pagamento
    • DUA - Documento Único de Arrecadação
    Informações complementares
    • Valor atualizado pela Secretaria da Fazenda.
      O valor total é VRTE x m² ou fração ideal da unidade autônoma (Apartamento, sala ou loja). VALOR REAJUSTADO ANUALMENTE.
      VRTE Atual: 3,5084
    • Prazo para finalizar o serviço: Em até 60 dias úteis
    • Prazo de retirar o documento: Em até 60 dias úteis
    • Onde retirar/receber: Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
    • Observação: O cumprimento de entrega no prazo estabelecido está condicionado ao recebimento de toda a documentação necessária e tramite legal do processo de acordo com a Lei nº 10.453, que trata da regularização dos imóveis localizados na área conhecida como Campinho do Moscoso.

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