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Multa Ambiental - Parcelamento

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Atualizado em: 21/07/2021 15:53:00
Órgão Responsável: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Solicitação de parcelamento de débitos de multa. O parcelamento poderá ocorrer uma única vez*, em parcelas iguais e sucessivas, e terão o valor mínimo de:
I - 50 (cinquenta) VRTE, quando o devedor for pessoa física; e
II - 200 (duzentos) VRTE, quando o devedor for pessoa jurídica.
O número máximo de parcelas a serem utilizadas deverá atender aos limites fixados no Anexo I do Decreto nº 3.269-R/2013.
Caso a solicitação ocorra após o vencimento do prazo para recolhimento do débito referente à multa, o valor total será acrescido de juros de 0,033%.
*O atraso no pagamento de qualquer parcela superior a 15 (quinze) dias implicará na imediata rescisão do parcelamento e, consequente vencimento antecipado de toda a dívida, possibilitando a remessa do débito para a SEFAZ e/ou inscrição no Cadastro de Inadimplentes – CADIN.
  • Órgão Público
  • Cidadão
  • Empresa
  • Solicitante
  • Procurador
  • Somente serão aceitos os pedidos de parcelamento cujo processo ainda não tenha sido remetido a SEFAZ/ES para inscrição em dívida ativa.
    1. Acessar o E-Docs;
    2.Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
    3. Iniciar um novo encaminhamento;
    4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis aqui;
    5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
    6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - PARCELAMENTO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA];
    7. Encaminhar ao Iema;
    8. Aguardar análise e deferimento do pedido de parcelamento de multa pelo Iema via E-Docs;
    Para mais informações sobre o uso do E-Docs, acesse o site do Iema ou confira o manual disponibilizado pela Autarquia.
    Cidadão
    • Procuração

      Caso a solicitação não possa ser feita pelo próprio autuado, uma procuração válida deverá ser apresentada.

    • Formulário de Solicitação

      Formulário de Parcelamento de Multa, conforme modelo disponível no site do Iema

    • Carteira de Identidade

      Cópia dos documentos pessoais do autuado e do procurador (Caso tenha)

    • CPF - Cadastro de Pessoa Física

      Cópia dos documentos pessoais do autuado e do procurador (Caso tenha);
      Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.

    Empresa
    • Procuração

      Caso a solicitação não possa ser feita pelo representante legal da empresa autuada, uma procuração válida deverá ser apresentada.

    • Formulário de Solicitação

      Formulário de Parcelamento de Multa, conforme modelo disponível no site do Iema

    • Carteira de Identidade

      Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa autuada e do procurador (Caso tenha)

    • CPF - Cadastro de Pessoa Física

      Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa autuada e do procurador (Caso tenha);
      Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.

    • Contrato Social ou Estatuto
    Órgão Público
    • Procuração

      Caso a solicitação não possa ser feita pelo representante legal do órgão autuado, uma procuração válida deverá ser apresentada.

    • Formulário de Solicitação

      Formulário de Parcelamento de Multa, conforme modelo disponível no site do Iema

    • Carteira de Identidade

      Cópia dos documentos pessoais do representante legal do órgão autuado e do procurador (Caso tenha)

    • CPF - Cadastro de Pessoa Física

      Cópia dos documentos pessoais do representante legal do órgão autuado e do procurador (Caso tenha);
      Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.

    • Nomeação dos Representantes

    Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA)
    Av. Mário Gurgel, s/n - Jardim América - Cariacica - ES

    Atendimento: segunda a sexta-feira , 9h às 12h e 13h às 17h
    Telefone(s): (27) 36362500
    Email: atendimento@iema.es.gov.br
    Site: https://iema.es.gov.br/

    Observação:
    Informações sobre o serviço
    Telefone: (27) 3636-2560
    E-mail: financeiro@iema.es.gov.br
    Site: http://iema.es.gov.br/parcelamento-de-multas


    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: 30 dias
    • Prazo de retirar o documento: 30 dias

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