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Licenciamento Ambiental - Dispensa

DIGITAL
Atualizado em: 21/07/2021 15:46:00
Órgão Responsável: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental é emitida pelo Iema para atividades pré-definidas cuja competência permaneça com o Estado, e isenta seu titular da necessidade de obter a licença ambiental tendo em vista seu impacto ambiental não significativo.
  • Cidadão
  • Órgão Público
  • Empresa
  • Solicitante
  • Procurador
  • 1. A atividade não pode estar localizada em município habilitado ao licenciamento, exceto para atividades de coleta e transporte rodoviário, atividades aquícolas e uso e manejo de fauna silvestre;
    2. A solicitação não deve referir-se a uma atividade tipicamente rural, com fins agropecuários, cuja competência é do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF);
    3. A atividade da solicitação deve estar contemplada expressamente na Instrução Normativa do Iema nº 13/2016 e atender aos requisitos previstos nessa instrução;
    4. Nos casos em que há atividades de aquicultura, a atividade não pode estar localizada em Área de Preservação Permanente e deve atender aos requisitos previstos no Decreto nº 3831-R/2015.
    Dispensa de Licenciamento, exceto para atividades de aquicultura
    1. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ- ES;
    2. Acessar o E-Docs;
    3. Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
    4. Iniciar um novo encaminhamento;
    5. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis aqui;
    5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
    6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - DISPENSA DE LICENCIAMENTO AUTODECLARATÓRIA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO];
    7. Encaminhar ao Iema;
    8. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.
    Para atividades de aquicultura:
    1. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ- ES;
    2. Protocolar no Iema, por e-mail (protocolo@iema.es.gov.br), por correio ou presencialmente, o requerimento contendo documentos e informações exigidas.
    Para mais informações sobre o uso do E-Docs, acesse o site do Iema ou confira o manual disponibilizado pela Autarquia.
    Cidadão
    • Formulário de Solicitação

      Formulário padrão de Dispensa de Licenciamento, disponível no site do Iema.

    • Comprovante de pagamento

      Comprovante de pagamento da taxa referente ao serviço.

    • Viabilidade

      Para atividades de aquicultura, deve ser apresentado Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental – PVTA, conforme modelo de exemplo disponível no site do Iema e no site do INCAPER.

    • Documento

      Para os casos de Atividades de Aquicultura, deverá ser apresentado Portaria de Outorga de direito de uso dos recursos hídricos.

    • Cópia da Carteira de Identidade

      Cópia dos documentos pessoais do requerente e do procurador (Caso tenha)

    • CPF - Cadastro de Pessoa Física

      Cópia dos documentos pessoais do requerente e do procurador (Caso tenha);
      Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.

    • Procuração

      Caso o requerente seja pessoa distinta do solicitante.

    • Outros documentos

      Demais documentos conforme listagem de documentos obrigatórios disponível aqui

    Empresa
    • Formulário de Solicitação

      Formulário padrão de Dispensa de Licenciamento, disponível no site do Iema.

    • Comprovante de pagamento

      Comprovante de pagamento da taxa referente ao serviço.

    • Viabilidade

      Para atividades de aquicultura, deve ser apresentado Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental – PVTA, conforme modelo de exemplo disponível no site do Iema e no site do INCAPER.

    • Documento

      Para os casos de Atividades de Aquicultura, deverá ser apresentado Portaria de Outorga de direito de uso dos recursos hídricos.

    • Carteira de Identidade

      Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e do procurador (Caso tenha)

    • CPF - Cadastro de Pessoa Física

      Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e do procurador (Caso tenha);
      Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.

    • Procuração

      Caso o requerente seja pessoa distinta do Representa Legal da empresa.

    • Contrato Social ou Estatuto
    • Outros documentos

      Demais documentos conforme listagem de documentos obrigatórios disponível aqui

    Órgão Público
    • Formulário de Solicitação

      Formulário padrão de Dispensa de Licenciamento, disponível no site do Iema.

    • Comprovante de pagamento

      Comprovante de pagamento da taxa referente ao serviço.

    • Viabilidade

      Para atividades de aquicultura, deve ser apresentado Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental – PVTA, conforme modelo de exemplo disponível no site do Iema e no site do INCAPER.

    • Documento

      Para os casos de Atividades de Aquicultura, deverá ser apresentado Portaria de Outorga de direito de uso dos recursos hídricos.

    • Carteira de Identidade

      Cópia dos documentos pessoais do representante legal da órgão e do procurador (Caso tenha)

    • CPF - Cadastro de Pessoa Física

      Cópia dos documentos pessoais do representante legal da órgão e do procurador (Caso tenha);
      Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.

    • Procuração

      Caso o requerente seja pessoa distinta do Representa Legal do Órgão.

    • Nomeação dos Representantes
    • Outros documentos

      Demais documentos conforme listagem de documentos obrigatórios disponível aqui

    Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA)
    Av. Mário Gurgel, s/n - Jardim América - Cariacica - ES

    Atendimento: segunda a sexta-feira , 9h às 12h e 13h às 17h
    Telefone(s): (27) 36362500
    Email: atendimento@iema.es.gov.br
    Site: https://iema.es.gov.br/

    Observação:
    Informações sobre o serviço:
    Telefone: (27) 3636-2528
    Dúvidas técnicas: simplificado@iema.es.gov.br
    Dúvidas administrativas: atendimento@iema.es.gov.br
    Site: http://iema.es.gov.br/dispensa-ambiental


    • Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental

      Valor: R$ 27,34

    • Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades de aquicultura

      Valor: R$ 328,13

    Forma de Pagamento
    • À vista
    Documento de pagamento
    • DUA - Documento Único de Arrecadação
    Informações complementares
    • 1 - Acessar o site para emissão do Documento Único de Arrecadação - DUA;
      2 - Clicar em "Taxas de Serviço";
      3 - Digite seu CPF;
      3 - Informe o município;
      4 - Escolha Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Iema;
      5 - Selecione a área "Outras Receitas";
      6 - Selecione o serviço "Declaração de dispensa "autodeclaratória" (nos casos de atividade de aquicultura, escolher a opção “Declaração de dispensa”);
      7 - Realize o pagamento nos bancos autorizados;
    • Prazo para finalizar o serviço: 15 dias
    • Prazo de retirar o documento: 15 dias

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