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Requerimentos, Petições, Impugnações, Defesas e Recursos dirigidos ao Iema - Atendimento

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Atualizado em: 21/07/2021 15:58:00
Órgão Responsável: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Atendimento pelo Iema a requerimentos, petições e impugnações, defesas e recursos de decisões técnicas e administrativas dirigidos ao Iema.
  • Cidadão
  • Órgão Público
  • Empresa
  • Solicitante
  • Procurador
  • Para defesas e recursos, a manifestação deverá respeitar o prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação.
    Como proceder
    - Defesa , Recurso ou Resposta de Infrações:
    1. Encaminhar, via E-Docs, a manifestação contendo as informações exigidas, conforme orientações no site do Iema.
    Documentos encaminhados para DEFESA
    Manifestação contendo:
    Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
    Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
    Número do processo no qual a multa foi aplicada (processo de referência) ou do protocolo administrativo, se houver;
    Número do processo de defesa, se houver;
    Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
    Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
    Documentos encaminhados para RESPOSTA:
    Comprovante do cumprimento do Auto;
    Cópia do Auto;
    Cópia do CPF da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
    Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
    Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.
    - Demais atendimentos:
    1. Protocolar no Iema, por e-mail (protocolo@iema.es.gov.br), por correio ou presencialmente, a manifestação contendo as informações exigidas;
    2. O Solicitante deve observar as Instruções Normativas do Iema, juntando a documentação necessária para apreciação de seu pedido;
    Norma/Lei que fundamenta o serviço:
    - Instrução Normativa Iema nº 07, de 13/05/2013. Podendo ser consultado neste link;
    - Lei Estadual nº 7.058, de 18/01/2002;
    - Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998.
    Toda documentação deve ser encaminhada para: grupo IEMA - PROTOCOLO , localizado em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA – PROTOCOLO
    Cidadão
    • Solicitação

      A solicitação deverá ser formulada por escrito contendo os seguintes dados:
      1. Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
      2. Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
      3. Número do processo ou protocolo administrativo de referência, se houver (Ex: Processo de Aplicação de Multa);
      4. Número do processo de defesa, se houver;
      5. Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
      6. Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
      7. Data e assinatura do requerente ou seu representante;
      8. Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia de todos os documentos referenciados na petição.

    • Cópia da Carteira de Identidade

      Cópia dos documentos pessoais do requerente e de seu representante.

    • CPF - Cadastro de Pessoa Física

      Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.

    • Procuração

      Caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.

    Empresa
    • Solicitação

      A solicitação deverá ser formulada por escrito contendo os seguintes dados:
      1. Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
      2. Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
      3. Número do processo ou protocolo administrativo de referência, se houver (Ex: Processo de Aplicação de Multa);
      4. Número do processo de defesa, se houver;
      5. Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
      6. Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
      7. Data e assinatura do requerente ou seu representante;
      8. Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia de todos os documentos referenciados na petição.

    • Cópia da Carteira de Identidade

      Cópia dos documentos pessoais do requerente e de seu representante.

    • CPF - Cadastro de Pessoa Física

      Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.

    • Procuração

      Caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.

    • Contrato Social ou Estatuto

      No caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social ou da última alteração contratual;
      No caso de sociedade anônima, cópia do Estatuto e da ata da assembleia que elegeu o representante legal da sociedade.

    Órgão Público
    • Solicitação

      A solicitação deverá ser formulada por escrito contendo os seguintes dados:
      1. Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
      2. Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
      3. Número do processo ou protocolo administrativo de referência, se houver (Ex: Processo de Aplicação de Multa);
      4. Número do processo de defesa, se houver;
      5. Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
      6. Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
      7. Data e assinatura do requerente ou seu representante;
      8. Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia de todos os documentos referenciados na petição.

    • Cópia da Carteira de Identidade

      Cópia dos documentos pessoais do requerente e de seu representante.

    • CPF - Cadastro de Pessoa Física

      Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.

    • Procuração

      Caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.

    Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA)
    Av. Mário Gurgel, s/n - Jardim América - Cariacica - ES

    Atendimento: segunda a sexta-feira , 9h às 12h e 13h às 17h
    Telefone(s): (27) 36362500
    Email: atendimento@iema.es.gov.br
    Site: https://iema.es.gov.br/

    Observação:
    Informações sobre o serviço:
    Telefone: (27) 3636-2532
    E-mail: assessoriajuridica@iema.es.gov.br


    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: O tempo de análise varia de acordo com o processo e manifestação.
    • Prazo de retirar o documento: O tempo de análise varia de acordo com o processo e manifestação.

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