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ITCMD – Apuração da Base de Cálculo

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Atualizado em: 02/06/2022 14:17:00
Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
O ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança ou como doação.


BASE LEGAL: RITCMD, arts. 2º, 3º e 4º (aprovado pelo Decreto nº 3.469-R, de 19/12/2013)
  • Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – Imóvel
  • Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – Depósito Bancário
  • Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – No caso de Veículo Automotor
  • Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – Empresa
  • Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – Para Isenção
  • Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "DOAÇÃO" – Imóvel
  • Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "DOAÇÃO" – Veículo Automotor
  • Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "DOAÇÃO" – Empresa
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • 1 - Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço http://www2.sefaz.es.gov.br/impostos/itcd/emissao/itcd.asp, ou CLICANDO AQUI
    2 - Preencher o formulário e clicar em enviar. Será gerada uma Guia de Transmissão com autenticação eletrônica.
    3 - A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.


    Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.


    4 – Acompanhar o andamento do pedido:
    a) Acessar o site da SEFAZ, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/itcd/index.php, e escolha a opção “Consultar/Emitir DUA” ou CLICANDO AQUI ;
    b) Após avaliação, concordando com o valor definido, emitir o DUA e efetuar o pagamento.
    5 – Efetuado o pagamento do imposto, emitir a guia homologada no site da SEFAZ, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/itcd/emitir_guia_homologada.php, ou CLICANDO AQUI.
    Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – Depósito Bancário
    • Guia de Transmissão

      Guia de transmissão única no valor total em nome de um dos herdeiros (detalhar todas as contas e os valores existentes no campo observações)

    • Extrato Bancário
    • Certidão de Óbito
    • Minuta do Inventário

      Cópia da minuta do inventário ou arrolamento com todos os bens discriminados em detalhes.

    • Procuração

      Procuração assinada pelo inventariante ou pelos herdeiros, quando necessário.

    • Documentos Pessoais

      Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.

    Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – Empresa
    • Guia de Transmissão
    • Balanço Patrimonial

      - Balanço patrimonial do ano anterior ao óbito e Balancete do mês anterior ao óbito. Para transmissão de cotas de empresas.

    • Localização do Imóvel

      Caso a empresa possua imóveis, encaminhar também a relação com a localização e a descrição detalhada de cada imóvel.

    • Certidão de Óbito
    • Minuta do Inventário

      Cópia da minuta do inventário ou arrolamento com todos os bens discriminados em detalhes.

    • Procuração

      Procuração assinada pelo inventariante ou pelos herdeiros, quando necessário.

    • Documentos Pessoais

      Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.

    Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – Imóvel
    • Guia de Transmissão

      Deverá ser preenchida uma Guia de Transmissão para cada herdeiro para cada imóvel a ser transmitido.

    • Documento Único de Arrecadação - DUA

      Pago da taxa com o número da GT (17 VRTE imóvel urbano e 34 VRTE imóvel rural). Deverá ser paga uma taxa para cada imóvel

    • Certidão

      Certidão de matrícula ou registro de imóveis.

    • Carnê do IPTU do Imóvel

      Cópia do carnê do IPTU ou ITR do ano em vigor (com endereço, n. º da inscrição fiscal e valor)

    • Certidão de Óbito
    • Minuta do Inventário

      Cópia da minuta do inventário ou arrolamento com todos os bens discriminados em detalhes.

    • Procuração

      Procuração assinada pelo inventariante ou pelos herdeiros, quando necessário.

    • Documentos Pessoais

      Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.

    Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – No caso de Veículo Automotor
    • Guia de Transmissão
    • Certidão de Óbito
    • Minuta do Inventário

      Cópia da minuta do inventário ou arrolamento com todos os bens discriminados em detalhes.

    • Procuração

      Procuração assinada pelo inventariante ou pelos herdeiros, quando necessário.

    • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
    • Documentos Pessoais

      Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.

    Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – Para Isenção
    • Guia de Transmissão
    • Documento Único de Arrecadação - DUA

      Pago com o número da Guia de Transmissão (bem imóvel – 17 VRTE imóvel urbano e 34 VRTE imóvel rural).

    • Certidão

      Certidão de matrícula ou registro de imóveis.

    • IPTU

      IPTU ou ITR do ano em vigor (com endereço, n. º da inscrição fiscal e valor).

    • Declaração de Imposto de Renda

      Quando o valor do imóvel for superior a 70.000 VRTEs apresentar a cópia da Declaração de Bens e Direitos do Imposto de Renda – DIRPF atual do requerente e do cônjuge, caso seja casado em comunhão total ou parcial de bens.

    • Declaração

      Declaração de que não possui outro imóvel, seja ele rural, urbano, residencial ou comercial ou Declaração de que o sustento da família depende da exploração do solo, no caso de imóvel rural, para o requerimento de isenção na transmissão de imóvel destinado exclusivamente à moradia do herdeiro ou no caso de propriedade rural com até 25 hectares.

    • Comprovante de Residência

      Para o requerimento de isenção na transmissão de imóvel destinado exclusivamente à moradia do herdeiro no caso de imóvel urbano.

    • Certidão de Óbito
    • Minuta do Inventário

      Cópia da minuta do inventário ou arrolamento com todos os bens discriminados em detalhes.

    • Procuração

      Procuração assinada pelo inventariante ou pelos herdeiros, quando necessário.

    • Documentos Pessoais

      Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.

    Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "DOAÇÃO" – Empresa
    • Balanço Patrimonial

      Balanço Patrimonial do ano anterior ao óbito e balancete do mês anterior à data da doação, no caso de transmissão de COTAS DE EMPRESAS.

    • Localização do Imóvel

      Caso a empresa possua imóveis, encaminhar também a relação com a localização e a descrição detalhada de cada imóvel.

    • Guia de Transmissão

      Deverá ser preenchida uma Guia de Transmissão para cada herdeiro.

    • Documentos Pessoais

      Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.

    Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "DOAÇÃO" – Imóvel
    • Documento Único de Arrecadação - DUA

      Pago com o número da Guia de Transmissão (bem imóvel – 17 VRTE imóvel urbano e 34 VRTE imóvel rural).

    • Contrato de Doação

      Minuta do contrato de doação

    • Matrícula do Imóvel

      Certidão de matrícula ou registro de imóveis.

    • IPTU

      IPTU ou ITR do ano em vigor.

    • Guia de Transmissão

      Deverá ser preenchida uma Guia de Transmissão para cada herdeiro para cada imóvel a ser transmitido.

    • Documentos Pessoais

      Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.

    Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "DOAÇÃO" – Veículo Automotor
    • Guia de Transmissão
    • Documentos Pessoais

      Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.

    • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

    Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.


    VIA E-DOCS

    Observação: A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.


    • Taxa de Requerimento Bem imóvel Rural

      Valor: R$ 137,19

    • Taxa de Requerimento Bem imóvel Urbano

      Valor: R$ 68,60

    Forma de Pagamento
    • À vista
    Documento de pagamento
    • DUA - Documento Único de Arrecadação

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