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Vigilância Sanitária - Projeto Básico de Arquitetura (PBA) - Aprovação

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Atualizado em: 15/09/2021 12:20:00
Órgão Responsável: SESA - Secretaria de Estado da Saúde
A aprovação do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) se aplica aos estabelecimentos que realizam atividades econômicas de interesse da vigilância sanitária e que tenham previsão em legislação quanto à aprovação de projeto arquitetônico.
Deve ocorrer em etapa anterior à solicitação de licenciamento sanitário inicial pelo estabelecimento e sempre que houver:
a) construções novas;
b) ampliações e reformas que impliquem em alterações de fluxos, de ambiente e de leiaute;
c) incorporações de novas atividades ou tecnologias e;
d) adequações de edificações anteriormente não destinadas a estabelecimentos de interesse da vigilância sanitária.


Observações: Está isento de nova aprovação, o imóvel ou edificação que comprove que já tenha aprovação de projeto arquitetônico pela Vigilância Sanitária Estadual e que não necessite de alteração na estrutura física, reforma e/ou ampliação para as atividades propostas ou desenvolvidas.
  • Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado
  • Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado
  • 1) Identificar se para alguma atividade econômica desenvolvida pelo empreendimento está prevista a aprovação do PBA >> SAIBA MAIS
    2) Possuir uma conta do ACESSO CIDADÃO >> Como criar uma conta?
    1) Acesse o Portal de Serviços Digitais da Vigilância Sanitária do ES >> CLIQUE AQUI
    2) Faça login usando sua conta do ACESSO CIDADÃO
    3) Clique no serviço "APROVAÇÃO DE PBA"
    4) Preencha o requerimento eletrônico, anexando todos os documentos necessários no formato .pdf
    5) Clique em "ENVIAR"
    6) PRONTO! Você receberá um e-mail com o número do protocolo
    Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado
    • Documentação

      Para visualizar a lista completa dos documentos necessários >> CLIQUE AQUI
      Os documentos devem estar no formato .pdf.

    Forma de Pagamento
    • À vista
    • À vista com desconto

    Observação: Taxa de "Aprovação de Projeto, Concessão de Habite-se Sanitário"

    Informações complementares
    • Prazo para finalizar o serviço: Não estimado ainda
    • Onde retirar/receber: No próprio e-mail cadastrado no Acesso Cidadão

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