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Infração de trânsito - Solicitação de efeito suspensivo

PARCIALMENTE DIGITAL
Atualizado em: 15/09/2021 00:19:00
Órgão Responsável: DER-ES - Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo
De acordo com o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, no Artigo 285, quando por motivo de força maior o recurso não foi julgado dentro do prazo de 30 dias, a autoridade de trânsito que impôs a penalidade, poderá, de ofício ou por solicitação do recorrente, conceder o efeito suspensivo da multa que foi aplicada.
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Física
  • Representante legal
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
  • Condutor do veículo
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Física
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
  • Condutor do veículo
  • Representante legal
  • Ser o proprietário do veículo;
    Ser o condutor devidamente identificado do veículo;
    Ser o representante legal do proprietário ou do condutor identificado.
    1- Preencher o requerimento de solicitação de Efeito Suspensivo;
    2- Assinar conforme documento de identificação ou CNH;
    3- Anexar a documentação necessária;
    4- Após o preenchimento e assinaturas, deve-se entregar a documentação no setor de Protocolo do DER-ES presencialmente, por e-mail (protocolo@der.es.gov.br) ou pelo sistema E-Docs (site Acesso Cidadão em https://acessocidadao.es.gov.br/);;Protocolizar ou pelo sistema E-Docs (site Acesso Cidadão em https://acessocidadao.es.gov.br/);;
    Obs.: para protocolizar a solicitação, o processo deverá estar na JARI com data superior a 30 dias sem julgamento.
    Proprietário do Veículo - Pessoa Física
    • Carteira de Identidade

      Cópia do documento para comprovar a assinatura do requerente.

    • Carteira de Habilitação

      Cópia do documento para comprovar a assinatura do requerente.

    • Requerimento

      O requerimento, com os dados do requerente, deve ser apresentado com letra legível.

    • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
    Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
    • Contrato Social ou Estatuto
    • Carteira de Identidade

      Cópia do documento para comprovar a assinatura do requerente.

    • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
    • Requerimento

      O requerimento, com os dados do requerente, deve ser apresentado com letra legível.

    Representante legal
    • Carteira de Identidade

      Cópia do documento para comprovar a assinatura do requerente.

    • Procuração
    • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
    • Requerimento

      O requerimento, com os dados do requerente, deve ser apresentado com letra legível.

    Protocolo Geral
    Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1501 CEP: 29.051-015 - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda a Sexta , 8h as 12h e 13h30 as 17h30
    Telefone(s): (27) 36364484 / 36362004
    Email: protocolo@der.es.gov.br
    Site: https://www.der.es.gov.br

    Observação: Nos órgãos competentes que compõe o SNT (Sistema Nacional de Trânsito): DER's, DETRANs, DNIT e Órgãos de Trânsito Municipais.


    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: 05 dias.
    • Onde retirar/receber: A resposta da solicitação será enviada para o e-mail do requerente.
    • Observação: Poderá também ser solicitada a resposta da solicitação através do telefone (27) 36364438.

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