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CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Transferência Interestadual (Averbação) - Reabilitação de Condutor/Permissionário Auto ou Moto

PRESENCIAL AGENDAR
Atualizado em: 09/06/2022 16:40:00
Órgão Responsável: DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito
- Transferência do registro da CNH de outro Estado Brasileiro para o DETRAN/ES;
- O permissionário que tiver a CNH cancelada poderá requerer sua reabilitação após a liberação para novo processo de habilitação;
- O condutor que tiver a CNH cassada poderá requerer sua reabilitação, após decorrido o prazo de 2 anos da cassação, caso seja determinado.
I - ser penalmente imputável;
II - saber ler e escrever;
III - possuir documento de identidade; e
IV - possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF).
1 - Dirigir-se a um Centro de Formação de Condutores (CFC) de sua preferência, munido dos documentos, para iniciar os procedimentos necessários.
2 - Após aberto o processo, agendar a coleta da BIOMETRIA no agendamento.es.gov.br para atendimento em um de nossos postos de coleta (CIRETRANs ou PAVs).
Orientações quanto a BIOMETRIA:
Conforme Portaria DENATRAN 1515/18, item 1 do anexo IV da Resolução CONTRAN 598/2016 e Instrução de Serviço 119 de 2019, que determinam que:
I- O documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
II - O documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o cidadão;
III - O cidadão portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
IV - Constar de registros administrativos no órgão o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
V - O estado de conservação ou a distância temporal do documento apresentado impossibilite a completa identificação da imagem fotográfica ou dos caracteres essenciais;
VI - Houver alteração das características físicas do titular que impossibilite sua identificação;
VII - Houver mudança significativa no gesto gráfico da assinatura;
VIII - Houver danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade;
3 - Em seguida, agendar exames médicos na Clínica Credenciada, vinculada ao processo, para a realização de exames físico e mental, bem como a avaliação psicológica (se exercer atividade remunerada);
4 - Se considerado apto, efetuar o pagamento da taxa de serviço do DETRAN-ES;
5 - Dirigir-se ao Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado para realizar curso prático de direção veicular com, no mínimo, 20 (vinte) horas/aula das quais pelo menos uma no período noturno, no CFC escolhido;
6 - Realizar prova prática de direção veicular, em data marcada pelo próprio CFC;
7 - Se APROVADO, aguardar o recebimento da Permissão Para Dirigir no endereço informado;
8 - Se REPROVADO, aguardar o lançamento do resultado, emitir taxa de reteste, pagar a respectiva taxa e marcar nova prova junto ao Centro de Formação de Condutores (CFC).
O condutor
  • Carteira de Identidade

    Original e cópia simples. A cópia ficará retida.
    OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado apenas nos casos em que a CNH NÃO possuir foto.
    Pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
    - Carteira de Trabalho;
    - Carteira de identificação profissional de membros das Forças Armadas, da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
    - Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Administração, etc.).

  • Comprovante de Residência

    Poderá ser entregue qualquer documento abaixo relacionado, sendo este na forma original ou fotocópia autenticada em cartório de:
    1 – Declaração de domicilio ou residência, conforme modelo constante no ANEXO I, da Instrução de Serviço N Nº 49/2014 , devidamente preenchida e assinada pelo candidato ou bastante procurador, desde que do instrumento de mandato conste poderes expressos para prestar a declaração, responsabilizando-se pelas informações prestadas;
    2 - Fatura de água, luz, telefone, Plano de Saúde, internet ou TV a cabo, expedida no prazo máximo de 90 dias, em nome do usuário;
    3 - Contrato de locação do imóvel em nome do interessado, registrado em Cartório;
    4 – Notificação de Imposto de renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso;
    5 - Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal, com data de emissão de no máximo 90 dias;
    6 - Correspondência de seguradora, instituição bancária, ou ainda de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa diretamente na fatura ou no próprio envelope, desde que esteja devidamente carimbado pelos Correios, ambos com data de expedição de no máximo 90 dias;
    7 - Certidão de matrícula em instituição de ensino fundamental, médio ou universitário, ou carteira estudantil, juntamente com qualquer outro comprovante de endereço previsto em nome de terceiros;
    8 - Pessoas residentes em área rural poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de assentamento expedido pelo INCRA.
    9 - Último contracheque ou carteira de trabalho e previdência social atualizada;
    OBSERVAÇÃO: Serão aceitos documentos em nome do avô, avó, pai, mãe, filho ou cônjuge do interessado, com a devida comprovação do parentesco, através de documento de identidade reconhecido pela legislação federal, certidão de nascimento ou certidão de casamento.
    10 - Correspondência ou documento expedido nos últimos 3 meses por órgão público.

  • CPF - Cadastro de Pessoa Física

    - Original e cópia simples. A cópia ficará retida.
    OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado apenas nos casos em que a CNH NÃO possuir foto.

  • Foto 3x4

    - 01 (uma) foto;
    - A foto tem que ter o fundo claro;
    - Colorida;
    - O mais recente possível que garanta a perfeita identificação do cidadão;
    - Na fotografia o (a) condutor (a) não poderá usar camisetas regatas, blusa de alça e nem qualquer item de vestuário em tons claros (Resolução CONTRAN nº 192, de 03/03/2006);
    - Na fotografia o (a) condutor (a) não poderá usar brincos, óculos, bonés, gorros, chapéus, ou qualquer outro item do vestuário / acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça;
    - A foto deve ser tirada de frente;
    - A foto não poderá conter qualquer tipo de manchas, alterações, deformações, retoques ou correções.
    OBSERVAÇÃO: Caso a residência seja em um dos municípios que já tenha disponível a biometria, NÃO é necessária a foto 3x4.

Qualquer Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado

Observação: Site: https://renach2.es.gov.br/Habilitacao/publico/pub_consulta_CFC.aspx


  • Exame Médico

    Valor: R$ 104,91
    Observação: Pago na clínica credenciada.

  • Exame Psicológico

    Valor: R$ 125,09
    Observação: Pago na clínica credenciada.

  • Taxa de serviço DETRAN

    Valor: R$ 758,58
    Observação: Paga na rede bancária autorizada.

Valor Total: R$ 988,58

Forma de Pagamento
  • À vista
Documento de pagamento
  • DUA - Documento Único de Arrecadação
    • Auto Atendimento - qualquer banco
    • Casas Lotéricas
    • Qualquer Banco - Até a data de vencimento.
  • Prazo para finalizar o serviço: Após o final do processo, até 05 dias úteis.
  • Onde retirar/receber: No endereço de domicílio ou residência informado no momento da solicitação.

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